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Luis Araujo

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Luis Araujo
Comentário · há 2 meses
Prezado dr. Adelmo. Li seu artigo e vi aproximação com um problema que estou passando junto a Tributação Municipal de Salvador. Ocorreu que, em idos de 2000, estando eu desempregado, fui chamado por uma empresa de meu conhecimento, para prestar alguns serviços de assessoria na área trabalhista, na qual atuo. Porém a empresa tinha a necessidade de que eu apresentasse uma nota fiscal avulsa da prestação dos serviços com o recolhimento do tributo devido, algo que na época começou a ser obrigatório para as empresas exigirem notas fiscais avulsas dos prestadores de serviço.
Assim fiz, dirigindo-me ao SAC do Shopping Iguatemi aonde fui orientado de que para gerar tal nota fiscal avulsa eu teria que recolher um tributo de forma trimestral ou anual. Nem me lembro mais como paguei mas sei com certeza que fiz o recolhimento senão não conseguiria emitir lá no Sac a nota fiscal para entregar na empresa e assim receber pelo serviço que executei.
Depois dessa única ocasião, nunca mais emiti notas avulsas. Retornei ao mercado de trabalho celetista de onde nunca mais sai.
Anos passaram e nos três anos que se seguiram eu nunca fui procurado pela Tributação Municipal sobre qualquer pendência tributária que teria ficado em meu nome, também não haveria de existir visto que o único tributo que fui obrigado a pagar já o teria feito à época.
Em 2003 saí à trabalho de Salvador, indo fixar residência definitivamente no Rio Grande do Norte aonde vivo e trabalho até hoje.
Para minha surpresa, em 2011 recebi em minha casa em Natal-RN, um boleto pelos Correios de uma anuidade de tributos municipais vindo da Prefeitura de Salvador dizendo que eu deveria pagar aquilo. Muito estranhei pois nem nos três anos que ainda morei em Salvador nem nos oito anos seguinte eu jamais recebi nenhuma carta dizendo que eu teria alguma obrigação tributária. Do nada começou a vir esses boletos e eu nem estava produzindo o fato gerador que provocaria tal tributação.
Em 2012, quando chegou outro boleto, emiti através do CAGED, Caixa Econômica e Ministério do Trabalho, provas de que eu nunca mais havia exercito atividades autônomas e também comprovando meus vínculos empregatícios todos eles no Estado do RN nas cidades de Macau e Natal, além de uma declaração escrita defendendo os meus interesses e enviei junto com uma procuração a um amigo que ainda morava em Salvador para abrir um processo administrativo junto a Tributação da Prefeitura de Salvador pois eu não tinha condições financeiras para fazer tal viagem de Natal para Salvador e nem podia me ausentar do trabalho e meu colega protocolou todos os documentos que enviei abrindo o processo administrativo.
Depois disso os boletos pararam de serem enviados para minha casa. Mas depois de alguns anos, do nada, novamente voltaram a serem enviados.
Consegui em meu emprego atual uma licença, um recesso de fim de ano e poderei ir em Salvador no final do ano e gostaria de uma orientação de quais procedimentos devo tomar para resolver definitivamente esta questão, visto que eu não devo nada já que não exerço atividades autônomas em Salvador mas sou cobrado anualmente por um tributo de algo que eu não estou praticando. Não estou gerando nenhum fato tributável que incorreria no fato gerador e consequentemente não estou criando a obrigação tributária, como está previsto no
Código Tributário Nacional.
Pode me ajudar doutor Adelmo?

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Jordão Kardec Couto da Rosa, Bacharel em Direito
Jordão Kardec Couto da Rosa
Comentário · há 3 meses
Em resposta a sua pergunta, Luis Araújo, a lei 8.213 (lei de benefícios da Previdência), prevê a possibilidade de cumular o benefício de pensão com aposentadoria, a exceção e cumular com BPC (benefício de prestação continuada), ou seja, o benefício assistencial. Estou colaborando aqui o artigo da lei 8.213, a qual garante a possibilidade. Espero ter podido ajudar.

Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - duas ou mais aposentadorias;

II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

a) Aposentadoria e pensão por morte:

O benefício de aposentadoria, em qualquer de suas espécies, pode ser cumulado com pensão por morte, se preenchidos os requisitos legais para obtenção da pensão, eis que não há vedação legal à percepção cumulada de tais benefícios.

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